“É impossível não regular mídia”, diz FHC

Gostei muito desta matéria veiculada na edição deste sábado, 27 de novembro de 2010, no jornal Folha de S. Paulo (reproduzida abaixo), com posição equilibrada do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. É importante salientar que ter parâmetros é salutar para que haja como se basear em análises e julgamentos, porém é imprescindível que nunca haja controle no conteúdo.

Antes da matéria em si, indico link de um post anterior meu, neste blog, a respeito do assunto “liberdade de expressão”.

https://amdanon.wordpress.com/2010/10/01/liberdade-de-expressao-tentativa-de-calar-a-imprensa/

A matéria:

“É impossível não regular mídia”, diz FHC

Ex-presidente afirma que conteúdo da imprensa deve ser livre e que debate não pode ser imposto “goela abaixo’

Para vice-presidente do STF, Ayres Britto, Poder Judiciário é hoje a maior ameaça à liberdade de imprensa no país

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou ontem que é “impossível” não haver regulação da mídia no que diz respeito aos meios de difusão, mas destacou que o controle do conteúdo é contrário ao espírito da democracia.
Para FHC, porém, a discussão sobre o tema é complexa e precisa demorar “muito tempo”. Não deve ser colocada “goela abaixo” do Congresso e do país, diz ele.
“No debate atual, existe uma certa confusão. Estamos misturando a necessidade eventual da organização dos meios de difusão, inclusive por causa das novas tecnologias e da convergência entre plataformas, que requerem alguma regulação, com aquilo que não requer regulação, que é o conteúdo”, afirmou.
“Por outro lado, é impossível não haver regulação no que diz respeito aos meios de difusão”, acrescentou.
FHC participou ontem de manhã do segundo dia do seminário “Cultura de Liberdade de Imprensa”, promovido pela TV Cultura. Em sua palestra, criticou a atual situação das agências reguladoras, introduzidas no Brasil durante o seu governo.
Segundo o ex-presidente, as agências estão sendo “minadas em termos de confiabilidade” por causa da “ingerência política”, com a indicação de “pessoas de partido” para cargos relevantes.
Para FHC, o enfraquecimento das agências é ruim num debate que discute a regulação das concessões.
O ex-presidente também afirmou que a ostensiva propaganda do governo é uma forma de apertar as rédeas sobre a imprensa.
“Acho que o monopólio estatal é tão ruim quanto o privado. O risco maior é o do monopólio estatal, porque o Estado tem mais poder hoje em dia do que qualquer parte da sociedade.”
À tarde, no mesmo seminário, o ministro Carlos Ayres Britto, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, analisou a legislação sobre liberdade de imprensa.
De acordo com o ministro, o país passa por uma fase de transição que deixa a própria imprensa e o Judiciário “aturdidos” com tanta liberdade após recentes decisões do STF, como o “sepultamento” da Lei de Imprensa.
“O Poder Judiciário é hoje a maior ameaça à liberdade de imprensa, nos ensinando, tristemente, que é muito difícil enterrar ideias mortas.”
Segundo ele, “a grande lei sobre liberdade de imprensa no país é uma só: a Constituição”. Como consequência, diz ele, “nenhuma outra lei pode ter a pretensão de conformar o regime jurídico da liberdade de imprensa em nosso país”.
De acordo com o ministro, outras leis podem tratar de assuntos indiretamente relacionados com a liberdade de imprensa, como direito de resposta, indenização e propaganda, entre outros. Mas, em sua opinião, tais leis são desnecessárias.

IRMÃS SIAMESAS
Para ele, como “a imprensa desempenha papel único na sociedade contemporânea” e atua como “causa e efeito do regime democrático”, é plenamente justificável que a Constituição Federal tenha radicalizado” em sua proteção.
O ministro, cuja apresentação foi a mais aplaudida dos dois dias de seminário, afirmou que a imprensa é “irmã siamesa, mais que irmã gêmea, da democracia”.
Em seguida, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), a senadora eleita Ana Amélia Lemos (PP-RS), o juiz Rodrigo Collaço e o advogado Luís Francisco de Carvalho Filho debateram o tema.
Para Carvalho Filho, advogado da Folha, ainda é motivo de preocupação o fato de a posição expressa por Ayres Britto, favorável à ampla liberdade de imprensa, não ser “unanimidade no STF”.


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