Liberdade de expressão: tentativa de calar a imprensa e povo!

Nunca, mas nunca poderemos permitir que a censura volte a dominar o nosso país. Ainda mais por aqueles que se julgam acima do bem e do mal, que violam documentos, que inventam dossiês, que escondem informações, que tratam o povo verdadeiramente como massa de manobra!!! Desde o início do atual governo, inúmeras tentativas de calar a imprensa e, consequentemente, esconder os verdadeiros fatos da opinião pública, foram feitas. E, infelizmente, tenho certeza de que continuarão a tentar. Mas nós todos temos a obrigação e o poder de não permitir.

Se algum jornalista ou missivista errar ou escrever algo que venha a denegrir alguma imagem, que responda na Justiça e que a “seleção natural” se estabeleça, ou seja, seus leitores, ouvintes, telespectadores o julgarão, colocando a sua credibilidade em jogo. Mas que seja pelo povo e não por uma imposição do poder. E, ainda mais, um poder que deseja esconder suas sujeiras mais abomináveis.

A política brasileira está na tênue fronteira do risco da volta a uma ditadura. O governo, cego pelo poder, acha que pode tudo – seja a que preço for – para ganhar.  Já não bastassem as inúmeras tentativas de cercear a imprensa (com a vontade de se instalar o Conselho Federal de Jornalismo, por exemplo), agora o atual governo deseja passar, como um trator violento, por cima de tudo e de todos, fragilizando instituições . Isto não pode ser ignorado e deve ter reação forte de todos nós. Não podemos permitir que um período negro da história de nosso país volte a acontecer como os tristes e revoltantes fatos vêm demonstrando!

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Governo argentino tenta reeditar censura

Antes da reprodução da matéria do jornal O Estado de S. Paulo (logo abaixo), digo que, infelizmente, depois de anos de ditadura e cerceamento dos meios de comunicação e da liberdade de imprensa e individual, governos da América Latina tentam, de alguma forma, estabelecer censura para poder controlar a opinião pública. Aqui mesmo, no Brasil, o governo Lula tentou, por diversas vezes, instaurar o fatídico Conselho Federal de Jornalismo, que, graças a D´us, não vingou. Mas, vira e mexe, tenta-se, de alguma forma, cercear a liberdade de informação. De repente, eis que vemos jornalistas de oposição perderem emprego, serem afastados, ficarem “na geladeira”. Muito estranho…

Se este tal Conselho Federal de Jornalismo tivesse passado, escândalos como os de mensalão, dos dólares na cueca e outros inúmeros, que nos enojam – tanto pelo ato em si como por ninguém ser culpado e pagar a conta, a não ser a população – certamente não viriam à tona.

Agora vemos, na Argentina, a mesma coisa. E os Kitcher cada vez mais próximos do ditador venezuelano Hugo Chávez. Sim, embora não seja oficialmente, Chávez é realmente um ditador e um demagogo da mais baixa qualidade.

Foi ridículo – para não dizer até leviano, apesar de abusivo e ditatorial – este casal Kirchner, que “controla a Argentina”, mandar um mutirão de fiscais, juntos, ao jornal Clarín numa clara demonstração de intimidação. E depois, na maior cara de pau, dizer que não tem nada a ver com isso. Além de abuso de poder e cerceamento de liberdade, Cristina e seu marido Néstor são mentirosos da pior espécie (isso sem dizer que também são péssimos administradores do país).

Bem, temos de ficar de olho pois nunca, jamais, poderemos voltar a perder nosso direito – e também o dever – de falar, reclamar, criticar e até elogiar quando assim for o caso.

Abaixo, reprodução da matéria do Estadão…

Kirchner e Lula... união na tentativa de calar a boca da imprensa?!?
Kirchner e Lula… união na tentativa de calar a boca da imprensa?!?

  

Kirchners mantêm conflitos constantes com a mídia

Casal evita o contato com jornalistas e não digere com facilidade as críticas veiculadas

BUENOS AIRES – Desde que chegaram ao poder, em 2003, Néstor e Cristina Kirchner mantiveram a relação mais tensa entre o Poder Executivo e a imprensa desde o final da Ditadura Militar, em 1983. O casal – que costuma evitar o contato com jornalistas – não digere com facilidade as críticas das mídia e com frequência afirma que os meios de comunicação são “golpistas”. A própria presidente Cristina esbravejou, dias atrás: “sou vítima de um fuzilamento midiático”.

 

 

Em 2007, quando os Kirchners estavam no auge do poder, um dos ministros do gabinete disse, em off a um grupo de correspondentes estrangeiros, entre eles o Estado, que “Néstor e Cristina falam direto com o povo. Portanto, não precisam de intermediários como os jornais”.

 

Desde o início do ano passado, quando o governo entrou em conflito com os produtores ruralistas, o casal Kirchner está acusando permanentemente diversos meios de comunicação – especialmente o Clarín e seu canal da notícias por TV a cabo Todo Notícias – tentar “desestabilizar” o governo.

 

Organismos de defesa da liberdade de imprensa afirmam que vários jornais, canais de TV e rádios foram comprados nos últimos anos por empresários sem tradição na área de mídia. No entanto, todo tinham em comum o fato de serem amigos dos Kirchners.

 

Associações de jornalistas denunciaram ao longo dos últimos anos intensas pressões do governo aos profissionais da mídia, grampos telefônicos e ameaças diversas. Nos últimos meses, escritórios do jornal Clarín foram atacados por ‘comandos anônimos’ com pichações de simpatizantes do casal Kirchner.

 

Sequer os jornalistas famosos salvaram-se das pressões. Esse foi o caso de Pepe Eliaschev, removido da estatal Rádio Nacional por entrevistar líderes opositores em seu programa de notícias. Outro caso é de Nelson Castro, um dos mais famosos jornalistas políticos do país, demitido da Rádio Del Plata – por pressões dos Kirchners – após fazer comentários sobre um estranho desmaio da presidente Cristina. “Esse é o verdadeiro Kirchner. O Kirchner intolerante!”, diz Castro.

 

Kirchner, enquanto foi presidente, nunca deu uma coletiva de imprensa, sequer aceitou entrevistas com meios internacionais. Sua esposa Cristina concedeu um punhado de coletivas. Ela só aceitou entrevistas exclusivas com meios de comunicação aliados do governo.

 

‘Não-indepentente’

 

O governo não coloca publicidade oficial nos jornais críticos com a administração Kirchner. Mas, os empresários amigos do governo conseguem publicidade oficial farta. Esse é o caso de Rudy Ulloa, ex-office boy e ex-chofer dos Kirchners, que transformou-se em magnata da mídia no sul do país.

 

No ano passado Ulloa lançou a revista “Atitude”, que na capa ostentava um controvertido slogan: “uma revista que não é independente”.

 

Globo e Record: briga de cachorros grandes ou de crianças mimadas?

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É um absurdo nós, telespectadores, termos de conviver, diariamente, com a briga de duas grandes empresas de comunicação como a Globo e Record que utilizam concessão pública para passar a sua programação. Elas deveriam, em respeito aos telespectadores, resolver suas diferenças no âmbito judicial, se assim for o caso. Agora passar à opinião pública as “picuinhas” – sim, embora milhões estejam envolvidos, esta querela é de picuinhas – não é correto, nem ético e só serve para reduzir a imagem e reputação de ambas!

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Record e Globo se atacam novamente

17/08/09

Fonte: ADNews

A Rede Record foi para cima da Globo neste domingo (16) com o programa “Repórter Record” especial, com quase uma hora de duração, em que vinculou a emissora carioca à ditadura militar no Brasil.

Segundo informações do UOL, a atração acusou a Globo de falsificar documentos e de tratar uma praça pública de São Paulo como propriedade particular. Também retransmitiu entrevistas com políticos sobre o “monopólio” da empresa, pois essa atitude seria prejudicial à democracia.

Com trechos do documentário britânico “Muito Além do Cidadão Kane”, acusou a Globo de ter sido conivente com a ditadura militar.

O “Repórter Record” mostrou uma entrevista com o bispo Edir Macedo, principal personagem das denúncias de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, realizada no Estados Unidos, afirmando que as acusações não são novas e que são recebidas com “alegria” por causa da fé.

De acordo com Macedo existem bispos ruins na igreja, mas quando a organização constata irregularidades, eles são expulsos. Como exemplo, citou um suposto caso de pedofilia nos EUA.

A ambição do bispo é “colocar a Record lá no topo” e também fazer a igreja chegar aos países muçulmanos.

Resposta

O “Fantástico” não diminuiu o tom e mostrou casos de fiéis que teriam sido coagidos a doar mais dinheiro, mesmo sem poder. Uma das entrevistadas diz ter doado R$ 100 mil à Igreja Universal do Reino de Deus e com isso, teve de almoçar amostras grátis oferecidas em supermercados.

Outro caso apresentado foi do ex-zelador Edson Luiz de Melo, 45 anos, portador de um “diploma de dizimista”. Sua mãe, Dulce Conceição de Melo, 65 anos, entrou com uma ação contra a Igreja por R$ 55 mil de prejuízo.

Indústria do livro debate de modo acalorado edições eletrônicas

Fonte: New York Times e Folha de S. Paulo

 

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A indústria editorial é famosa por aderir à moda: veja a inundação de imitações de “O Código Da Vinci” há poucos anos e, hoje, os livros com vampiros. Por isso, não há surpresa que, na BookExpo America, uma grande feira que acabou na semana passada, em Nova York, editoras tenham dado sua colaboração à frenética conversa sobre livros eletrônicos que tomou o negócio.

Houve vários painéis dedicados ao tema. A jornalista Tina Brown deu o pontapé inicial em um debate com os chefes de quatro editoras perguntando se eles ficaram chocados quando a Amazon.com começou a cobrar pelos e-livros US$ 9,99, “essa soma deplorável”.

Enquanto isso, uma empresa britânica que introduzia seu novo leitor eletrônico Cool-er patrocinou um estande em que duas loiras em roupas curtas distribuíam drinques. Mas, até agora, e-livros representam entre 1% e 3% das vendas totais. Porém eles são a parte da indústria de mais rápido crescimento, e editoras, autores e vendedores não têm ideia de quão grande eles vão se tornar e como eles podem afetar os lucros e os hábitos de leitura no futuro.

Inevitavelmente há reações. Em um painel de autores que falavam para vendedores independentes, Sherman Alexie, que já ganhou um National Book Award, disse que se recusou a permitir que seu romance fosse vendido no formato digital. Ele chamou os dispositivos móveis de leitura de “elitistas” e contou que, quando viu uma mulher sentada no avião com um Kindle (leitor da Amazon), quis “bater nela”.

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STF decide pela revogação de toda a Lei de Imprensa

fonte: jornal Folha de S. Paulo

Decisão de ontem abre vácuo jurídico em relação à garantia do direito de resposta

 

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Temas de imprensa serão tratados pelos códigos Civil e Penal e pela Constituição; processos em andamento deverão ser migrados

 

Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) revogou ontem toda a Lei de Imprensa (5.250/67), conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades da República contra o trabalho jornalístico.
Com a decisão, entretanto, abre-se um vácuo jurídico em relação ao direito de resposta concedido a quem se sentir injustamente atingido pelo noticiário, cujas regras detalhadas estavam contidas na lei.
A Constituição assegura esse direito, mas não detalha como ele se dará, decisão que caberá a cada juiz que analise os casos, isso até que o Congresso aprove lei regulamentando o tema.
Com a decisão, os casos relativos à lei revogada serão tratados pelos códigos Civil e Penal e pela Constituição de 1988, entre outros, o que já acontece em grande parte, já que a Lei de Imprensa estava repleta de regras que haviam caducado.
Segundo ministros, processos em andamento com base exclusiva na Lei de Imprensa devem migrar para a legislação, no que couber. Esclarecimentos maiores ocorrerão quando for publicada a decisão, ainda sem data prevista, e em pedidos para sanar dúvidas da decisão.
A discussão de ontem não abordou a internet, que obviamente não é tratada na Lei de Imprensa, de 1967.
Os ministros que votaram pela revogação total da lei seguiram o entendimento do relator, Carlos Ayres Britto, que já havia dado o seu voto na primeira parte do julgamento, ocorrida há um mês.
“A intenção dessa lei é garrotear a liberdade de imprensa”, afirmou a ministra Cármen Lúcia em seu voto.
Também votaram pela total revogação Eros Grau, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Carlos Alberto Menezes Direito e o decano do STF, Celso de Mello, para quem “nada é mais nocivo e perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão”.
Celso de Mello foi um dos que trataram de forma mais demorada a revogação do dispositivo que detalhava as regras do direito de resposta a quem se sentir injustamente atingido pelo noticiário.
Ele afirmou que a Constituição é suficiente para garantir o direito, sem prejuízo de o Congresso legislar sobre o tema. “A regra [constitucional] está impregnada de suficiente densidade normativa, o que dispensa, ainda que não vede, a interferência do legislador.”

Pela manutenção
Último a votar, o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, foi um dos quatro ministros que defenderam a manutenção de alguns itens da lei. Ele se deteve especificamente no que trata do direito de resposta, dizendo que os “problemas serão enormes e variados” aos juízes de primeira instância que forem tratar do tema, pela falta de regras claras. Ele tentou convencer os colegas a mudar os votos, sem sucesso.
“A desigualdade de armas entre a mídia e o indivíduo é patente”, disse ele, que citou o caso da Escola Base, dos anos 90, quando inocentes foram presos por acusações improcedentes de violência contra crianças.
A ministra Ellen Gracie listou artigos que deveriam ser mantidos, como os que consideram abusos a propaganda de guerra e processos para a subversão da ordem pública. Ela defendeu ainda o artigo que proíbe a publicação e circulação de livros e jornais clandestinos ou “que atentem contra a moral e os bons costumes”.
Joaquim Barbosa manifestou preocupação com exemplos de concentração dos órgãos de comunicação nas mãos de poucas pessoas e defendeu a permanência dos artigos que estabelecem penas mais duras do que as do Código Penal para jornalistas condenados por crimes contra a honra.
Marco Aurélio Mello votou pela manutenção total da lei. Argumentou que sua revogação criará o “vácuo, a bagunça, a Babel, a insegurança jurídica”. O ministro leu editorial da Folha que defendeu a manutenção do núcleo da lei e a votação pelo Congresso de um novo estatuto para a imprensa.
O julgamento de ontem foi motivado por uma ação movida pelo PDT, por meio do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ). “É um bom começo. Vamos esperar que o acórdão [publicação da decisão] dê ênfase entre a diferença entre o direito à personalidade e o direito à crítica ao desempenho das autoridades, livre de ameaças.”
O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murillo de Andrade, criticou a decisão. “Esse resultado aumenta a dívida que o Congresso tem de votar o mais rápido possível uma nova lei.”

Agora é lei: É PROIBIDO FUMAR!

Finalmente uma excelente lei. Cansei de ir embora de restaurantes onde, embora eu estivessem em local reservado a não-fumantes, algum fumante mal educado acendia o cigarro e o estabelecimento não tinha coragem de avisá-lo. Finalmente, respeito às pessoas que querem preservar a saúde e não desejam ser fumantes passivos. Porém, a lei divide opiniões…

Fonte: revista Veja São Paulo (Vejinha)

É proibido fumar

Como a cidade terá de se adaptar à lei que veta cigarros em bares, restaurantes, empresas, edifícios comerciais, shoppings…

 

Por Camila Antunes, Caio Barretto Briso e Sara Duarte

| 15.04.2009

 

Antonio Gaudério/Folha Imagem
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Garçom acende cigarro de cliente no Spot: cena que não vai se repetir mais

Nos últimos anos, três novas leis foram recebidas com boa dose de desconfiança pelos paulistanos: a que obrigou os motoristas a usar cinto de segurança; a que instituiu o rodízio de veículos; e a Cidade Limpa, que vetou outdoors e redimensionou placas indicativas. Muitos duvidavam que elas iriam pegar. Estavam errados. Apesar da chiadeira inicial, a fiscalização efetiva não deixou brecha para os infratores. Aos poucos, as pessoas se adaptaram, e hoje é raro encontrar quem não apoie as medidas. Essa situação pode se repetir com a aprovação pela Assembleia Legislativa, na última terça, do projeto enviado pelo governador José Serra que proíbe o fumo em locais públicos fechados, como bares, restaurantes, edifícios comerciais, áreas comuns de edifícios residenciais, hotéis e shoppings. Os fumantes praticamente só poderão acender seu cigarro – assim como a cigarrilha, o charuto ou o cachimbo – nas ruas, em espaços ao ar livre ou dentro de casa.

A lei, claro, divide opiniões. Para o apresentador Amaury Jr., ela é discriminatória. “Nós, fumantes, somos dependentes químicos e deveríamos ter nossos direitos respeitados.” Sua colega Ana Maria Braga, que tentou, mas não consegue largar o vício, comemora. “Quem sabe assim as pessoas fumam menos e deixam o cigarro”, afirma. “Acho que todos deveriam parar de fumar.” A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) promete entrar na Justiça para tentar derrubar a restrição. “Se a lei federal permite fumódromos, o governo estadual não pode ir contra”, diz o diretor jurídico Percival Maricato, que nunca fumou. Ele acha que a novidade vai provocar queda de até 15% no faturamento dos bares e restaurantes paulistanos. Muitos proprietários, no entanto, discordam dessa tese alarmista. “Eu sou do tempo em que se fumava no avião, mas esse mau hábito foi proibido e ninguém reclama mais”, lembra o fumante Sergio Kalil, sócio dos restaurantes Ritz e Spot. “As pessoas vão se acostumar a se levantar da mesa para dar suas baforadas na calçada, como ocorre em qualquer outra cidade civilizada.” Para o restaurateur Rogério Fasano, também fumante, a medida é digna de aplausos. “No Rio de Janeiro, uma norma parecida vigora há dois anos e as queixas só duraram uma semana”, conta. “A lei protege os empregados, que têm de trabalhar oito horas por dia engolindo fumaça.” Há quem acredite que, livres do tabaco, os clientes aproveitarão melhor o sabor da comida e da bebida. “Eu mesmo prefiro restaurantes em que o cigarro é proibido”, diz o chef Alex Atala, que tem 40 anos e fuma desde os 18.

Caberá ao administrador de cada estabelecimento afixar o aviso de proibição e zelar pelo cumprimento da lei – podendo, se for o caso, solicitar o auxílio da polícia. Os clientes também podem denunciar ao Procon eventuais infrações. Há ainda a alternativa de acionar a Vigilância Sanitária. “O direito à saúde é básico e está previsto no Código de Defesa do Consumidor”, afirma a advogada Maria Stella Gregori, professora da PUC. As multas para o empresário omisso variam de 149 reais a 3,2 milhões. Apesar de radical, o projeto de lei admite a existência de locais exclusivamente dedicados ao consumo de tabaco, como, por exemplo, clubes de charuto.

A cidade terá de se adaptar. Empresas acabarão com os fumódromos. Se quiserem tragar seus cigarrinhos durante o expediente, os funcionários precisarão negociar com a chefia uma escapadela para a rua. Um efeito colateral pode ser o aumento do número de bitucas jogadas no chão, como se vê em várias cidades do mundo que adotaram restrições semelhantes. “Restaurantes e bares precisarão colocar cinzeiros na calçada”, afirma o secretário das Subprefeituras, Andrea Matarazzo, outro fumante. “Imagino que as pessoas sejam educadas o suficiente para não emporcalhar o passeio público.”

 

Entenda a nova lei…

Noventa dias após a sanção do governador José Serra, será proibido fumar em qualquer lugar coletivo fechado ou semiaberto no estado de São Paulo. Isso significa que ninguém mais poderá dar baforadas em bares, restaurantes, edifícios comerciais, áreas comuns de edifícios residenciais, hotéis, shoppings… Entram aí até terraços e marquises. Os donos dos estabelecimentos serão os responsáveis pela fiscalização. Recairá sobre eles, também, a punição em caso de omissão. As multas, aplicadas pelo Procon e pela Agência de Vigilância Sanitária, variam de 149 reais a 3,2 milhões – em situações extremas, o local pode ser fechado. Entre as poucas exceções estão os imóveis destinados a cultos religiosos que se utilizam do fumo no ritual, as instituições de saúde que admitem cigarro no tratamento e as associações de apreciadores, como clubes de charuto.

 

…e a de outros países

Os fumódromos estão em extinção em Roma, Paris e Nova York, por causa de exigências difíceis de ser atendidas. Na capital italiana, por exemplo, apenas 2% dos estabelecimentos conseguiram instalar exaustores e portas automáticas. Em Nova York, só mesas ao ar livre podem receber clientes e seus cigarros. Nessas cidades, o próprio fumante paga multa se infringir a lei. São Francisco destaca-se nos Estados Unidos pela severidade. Em respeito a esportistas e crianças, a cidade baniu o cigarro de parques, jardins e praias. Já Amsterdã, na Holanda, fez o impensável: nos “coffee shops” licenciados, fuma-se legalmente maconha, droga proibida em quase todo o mundo – mas tanto neles como em bares e restaurantes é proibido acender cigarros convencionais.

STF julga nesta quarta-feira futuro da Lei de Imprensa

Entidades representativas dos meios de comunicação e dos jornalistas apoiam o fim da lei, mas defendem novas normas 

Em 2008, o Supremo já havia suspendido provisoriamente a eficácia de 20 dos 77 artigos dessa legislação, criada em 67, sob a ditadura 

Fonte: jornal Folha de S. Paulo 

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) pode decidir hoje a manutenção ou a revogação de dois preceitos criados pela ditadura militar (1964-85) para disciplinar assuntos relativos à imprensa: a Lei de Imprensa (1967), conjunto de 77 artigos que preveem atos como apreensão de publicações e censura prévia, e a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão (1969, leia texto nesta página).
Em fevereiro do ano passado, o STF já havia suspendido provisoriamente a eficácia de 20 dos 77 artigos da lei (5.250/67), grande parte dela já transformada em “letra morta” pela jurisprudência firmada pelos tribunais após a promulgação da Constituição de 1988.
Caso mantenha-se a tendência de anulação parcial ou total da Lei de Imprensa, reforça-se o debate sobre a necessidade de haver uma nova regra. Entidades representativas dos meios de comunicação e dos jornalistas apoiam o fim da lei, mas defendem novas normas.
A ANJ (Associação Nacional de Jornais) é a favor de uma legislação mínima que conteria, entre outros pontos, mecanismos para inibir a censura prévia e regras para que o direito de resposta e as indenizações por dano moral não extrapolem limites considerados inibidores da atividade jornalística.
“Essa regulamentação deve ser mínima e de natureza instrumental, com o objetivo de regular os direitos individuais que se contrapõem à liberdade de expressão”, escreveu em artigo no mês passado a presidente da ANJ, Judith Brito, diretora-superintendente da Folha.
O presidente da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Daniel Pimentel Slaviero, afirma que o assunto extrapola o interesse de empresas de comunicação e de jornalistas e defende, para a nova legislação, mecanismos que inibam decisões judiciais que têm barrado a veiculação de notícias de interesse geral.
A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) propõe, entre outras coisas, um rito sumário para o direito de resposta, o fim da pena de prisão para os delitos de imprensa (que passariam a ser punidos com multa ou prestação de serviço à comunidade) e a obrigatoriedade dos meios de comunicação de terem um canal no qual o cidadão possa se manifestar.
O problema é que o principal projeto de lei sobre o assunto que tramita no Congresso Nacional, o 3.232/92, do ex-deputado Vilmar Rocha, está parado desde 1997. E vários congressistas defendem a tese de que não é necessária nova lei, já que a Constituição e os códigos Penal e Civil seriam suficientes para disciplinar o assunto.
“A Constituição já fixa todos os critérios para assegurar a liberdade de imprensa. Não há razão para uma lei menor se a maior já fixou as regras”, escreveu em artigo no ano passado o hoje presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Ele mantém a posição.
O deputado Miro Teixeira (PTD-RJ), autor da ação que resultou no julgamento de hoje, também argumenta que uma nova lei poderia servir a tentativas de restrição à liberdade de imprensa. “A Constituição assegura o direito do cidadão de se manifestar e de ser informado livremente. Esse direito é “irregulamentável'”, afirmou.
Hoje ele defenderá no STF a interpretação de que, pelo artigo 37 da Constituição (que submete a administração pública aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), o agente público não pode mover processos por crime contra a honra por causa de reportagens jornalísticas.
O governo federal se manifestou no processo, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), defendendo a permanência, entre outros, da previsão de penas mais duras para jornalistas condenados por crime contra a honra.