Agora é lei: É PROIBIDO FUMAR!

Finalmente uma excelente lei. Cansei de ir embora de restaurantes onde, embora eu estivessem em local reservado a não-fumantes, algum fumante mal educado acendia o cigarro e o estabelecimento não tinha coragem de avisá-lo. Finalmente, respeito às pessoas que querem preservar a saúde e não desejam ser fumantes passivos. Porém, a lei divide opiniões…

Fonte: revista Veja São Paulo (Vejinha)

É proibido fumar

Como a cidade terá de se adaptar à lei que veta cigarros em bares, restaurantes, empresas, edifícios comerciais, shoppings…

 

Por Camila Antunes, Caio Barretto Briso e Sara Duarte

| 15.04.2009

 

Antonio Gaudério/Folha Imagem
saude1
Garçom acende cigarro de cliente no Spot: cena que não vai se repetir mais

Nos últimos anos, três novas leis foram recebidas com boa dose de desconfiança pelos paulistanos: a que obrigou os motoristas a usar cinto de segurança; a que instituiu o rodízio de veículos; e a Cidade Limpa, que vetou outdoors e redimensionou placas indicativas. Muitos duvidavam que elas iriam pegar. Estavam errados. Apesar da chiadeira inicial, a fiscalização efetiva não deixou brecha para os infratores. Aos poucos, as pessoas se adaptaram, e hoje é raro encontrar quem não apoie as medidas. Essa situação pode se repetir com a aprovação pela Assembleia Legislativa, na última terça, do projeto enviado pelo governador José Serra que proíbe o fumo em locais públicos fechados, como bares, restaurantes, edifícios comerciais, áreas comuns de edifícios residenciais, hotéis e shoppings. Os fumantes praticamente só poderão acender seu cigarro – assim como a cigarrilha, o charuto ou o cachimbo – nas ruas, em espaços ao ar livre ou dentro de casa.

A lei, claro, divide opiniões. Para o apresentador Amaury Jr., ela é discriminatória. “Nós, fumantes, somos dependentes químicos e deveríamos ter nossos direitos respeitados.” Sua colega Ana Maria Braga, que tentou, mas não consegue largar o vício, comemora. “Quem sabe assim as pessoas fumam menos e deixam o cigarro”, afirma. “Acho que todos deveriam parar de fumar.” A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) promete entrar na Justiça para tentar derrubar a restrição. “Se a lei federal permite fumódromos, o governo estadual não pode ir contra”, diz o diretor jurídico Percival Maricato, que nunca fumou. Ele acha que a novidade vai provocar queda de até 15% no faturamento dos bares e restaurantes paulistanos. Muitos proprietários, no entanto, discordam dessa tese alarmista. “Eu sou do tempo em que se fumava no avião, mas esse mau hábito foi proibido e ninguém reclama mais”, lembra o fumante Sergio Kalil, sócio dos restaurantes Ritz e Spot. “As pessoas vão se acostumar a se levantar da mesa para dar suas baforadas na calçada, como ocorre em qualquer outra cidade civilizada.” Para o restaurateur Rogério Fasano, também fumante, a medida é digna de aplausos. “No Rio de Janeiro, uma norma parecida vigora há dois anos e as queixas só duraram uma semana”, conta. “A lei protege os empregados, que têm de trabalhar oito horas por dia engolindo fumaça.” Há quem acredite que, livres do tabaco, os clientes aproveitarão melhor o sabor da comida e da bebida. “Eu mesmo prefiro restaurantes em que o cigarro é proibido”, diz o chef Alex Atala, que tem 40 anos e fuma desde os 18.

Caberá ao administrador de cada estabelecimento afixar o aviso de proibição e zelar pelo cumprimento da lei – podendo, se for o caso, solicitar o auxílio da polícia. Os clientes também podem denunciar ao Procon eventuais infrações. Há ainda a alternativa de acionar a Vigilância Sanitária. “O direito à saúde é básico e está previsto no Código de Defesa do Consumidor”, afirma a advogada Maria Stella Gregori, professora da PUC. As multas para o empresário omisso variam de 149 reais a 3,2 milhões. Apesar de radical, o projeto de lei admite a existência de locais exclusivamente dedicados ao consumo de tabaco, como, por exemplo, clubes de charuto.

A cidade terá de se adaptar. Empresas acabarão com os fumódromos. Se quiserem tragar seus cigarrinhos durante o expediente, os funcionários precisarão negociar com a chefia uma escapadela para a rua. Um efeito colateral pode ser o aumento do número de bitucas jogadas no chão, como se vê em várias cidades do mundo que adotaram restrições semelhantes. “Restaurantes e bares precisarão colocar cinzeiros na calçada”, afirma o secretário das Subprefeituras, Andrea Matarazzo, outro fumante. “Imagino que as pessoas sejam educadas o suficiente para não emporcalhar o passeio público.”

 

Entenda a nova lei…

Noventa dias após a sanção do governador José Serra, será proibido fumar em qualquer lugar coletivo fechado ou semiaberto no estado de São Paulo. Isso significa que ninguém mais poderá dar baforadas em bares, restaurantes, edifícios comerciais, áreas comuns de edifícios residenciais, hotéis, shoppings… Entram aí até terraços e marquises. Os donos dos estabelecimentos serão os responsáveis pela fiscalização. Recairá sobre eles, também, a punição em caso de omissão. As multas, aplicadas pelo Procon e pela Agência de Vigilância Sanitária, variam de 149 reais a 3,2 milhões – em situações extremas, o local pode ser fechado. Entre as poucas exceções estão os imóveis destinados a cultos religiosos que se utilizam do fumo no ritual, as instituições de saúde que admitem cigarro no tratamento e as associações de apreciadores, como clubes de charuto.

 

…e a de outros países

Os fumódromos estão em extinção em Roma, Paris e Nova York, por causa de exigências difíceis de ser atendidas. Na capital italiana, por exemplo, apenas 2% dos estabelecimentos conseguiram instalar exaustores e portas automáticas. Em Nova York, só mesas ao ar livre podem receber clientes e seus cigarros. Nessas cidades, o próprio fumante paga multa se infringir a lei. São Francisco destaca-se nos Estados Unidos pela severidade. Em respeito a esportistas e crianças, a cidade baniu o cigarro de parques, jardins e praias. Já Amsterdã, na Holanda, fez o impensável: nos “coffee shops” licenciados, fuma-se legalmente maconha, droga proibida em quase todo o mundo – mas tanto neles como em bares e restaurantes é proibido acender cigarros convencionais.

Lei antitelemarketing devolve privacidade ao consumidor

 

Fonte: IDG Now.
 
São Paulo – Diretor do Procon-SP explica o que as pessoas ganham e perdem e o que fazer para não receber mais ligações indesejadas.
A nova lei antitelemarketing que entrou em vigor no começo do mês em São Paulo já conta com mais de 100 mil pessoas cadastradas, segundo dados dos Procon-SP. A legislação permite que as pessoas decidam se querem ou não receber ofertas de empresas por telefone.

Na avaliação de Carlos Coscarelli, diretor do Procon-SP, ela representa uma vitória do consumidor, que vai poder ter de volta sua privacidade. “É devolvido a ele, primeiro, a privacidade, que invadida pelo telemarketing a qualquer momento”, disse.

Ele explicou que todos os moradores do Estado de São Paulo podem pedir o bloqueio – que é feito pela internet. Quem não tem computador em casa, “pode se dirigir a uma unidade do Procon e pedir para um atendente fazer o cadastro”. “O usuário também recebe uma senha para que ele possa modificar suas informações posteriormente.”

Coscarelli disse ainda que as pessoas têm liberdade em relação à lei e podem pedir para desbloquear o telefone ou então permitir que apenas algumas empresas façam ligações com ofertas. Organizações filantrópicas, porém, não estão impedidas de fazer ligações.

O diretor do Procon não acredita que as empresas de telemarketing terão prejuízo com a lei. “Vai mudar a forma de trabalho. Hoje eles fazem centenas de ligações para fechar um negócio. Agora, eles vão trabalhar com pessoas mais interessadas.”

STF julga nesta quarta-feira futuro da Lei de Imprensa

Entidades representativas dos meios de comunicação e dos jornalistas apoiam o fim da lei, mas defendem novas normas 

Em 2008, o Supremo já havia suspendido provisoriamente a eficácia de 20 dos 77 artigos dessa legislação, criada em 67, sob a ditadura 

Fonte: jornal Folha de S. Paulo 

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) pode decidir hoje a manutenção ou a revogação de dois preceitos criados pela ditadura militar (1964-85) para disciplinar assuntos relativos à imprensa: a Lei de Imprensa (1967), conjunto de 77 artigos que preveem atos como apreensão de publicações e censura prévia, e a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão (1969, leia texto nesta página).
Em fevereiro do ano passado, o STF já havia suspendido provisoriamente a eficácia de 20 dos 77 artigos da lei (5.250/67), grande parte dela já transformada em “letra morta” pela jurisprudência firmada pelos tribunais após a promulgação da Constituição de 1988.
Caso mantenha-se a tendência de anulação parcial ou total da Lei de Imprensa, reforça-se o debate sobre a necessidade de haver uma nova regra. Entidades representativas dos meios de comunicação e dos jornalistas apoiam o fim da lei, mas defendem novas normas.
A ANJ (Associação Nacional de Jornais) é a favor de uma legislação mínima que conteria, entre outros pontos, mecanismos para inibir a censura prévia e regras para que o direito de resposta e as indenizações por dano moral não extrapolem limites considerados inibidores da atividade jornalística.
“Essa regulamentação deve ser mínima e de natureza instrumental, com o objetivo de regular os direitos individuais que se contrapõem à liberdade de expressão”, escreveu em artigo no mês passado a presidente da ANJ, Judith Brito, diretora-superintendente da Folha.
O presidente da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Daniel Pimentel Slaviero, afirma que o assunto extrapola o interesse de empresas de comunicação e de jornalistas e defende, para a nova legislação, mecanismos que inibam decisões judiciais que têm barrado a veiculação de notícias de interesse geral.
A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) propõe, entre outras coisas, um rito sumário para o direito de resposta, o fim da pena de prisão para os delitos de imprensa (que passariam a ser punidos com multa ou prestação de serviço à comunidade) e a obrigatoriedade dos meios de comunicação de terem um canal no qual o cidadão possa se manifestar.
O problema é que o principal projeto de lei sobre o assunto que tramita no Congresso Nacional, o 3.232/92, do ex-deputado Vilmar Rocha, está parado desde 1997. E vários congressistas defendem a tese de que não é necessária nova lei, já que a Constituição e os códigos Penal e Civil seriam suficientes para disciplinar o assunto.
“A Constituição já fixa todos os critérios para assegurar a liberdade de imprensa. Não há razão para uma lei menor se a maior já fixou as regras”, escreveu em artigo no ano passado o hoje presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Ele mantém a posição.
O deputado Miro Teixeira (PTD-RJ), autor da ação que resultou no julgamento de hoje, também argumenta que uma nova lei poderia servir a tentativas de restrição à liberdade de imprensa. “A Constituição assegura o direito do cidadão de se manifestar e de ser informado livremente. Esse direito é “irregulamentável'”, afirmou.
Hoje ele defenderá no STF a interpretação de que, pelo artigo 37 da Constituição (que submete a administração pública aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), o agente público não pode mover processos por crime contra a honra por causa de reportagens jornalísticas.
O governo federal se manifestou no processo, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), defendendo a permanência, entre outros, da previsão de penas mais duras para jornalistas condenados por crime contra a honra.

Call centers continuam desrespeitando a lei

Fonte: Jornal Hoje, Rede Globo, desta terça-feira, 10 de março de 2009

O decreto que estabeleceu regras de serviços de atendimento ao consumidor completa nesta terça-feira cem dias, mas clientes de vários estados não conseguem ser bem atendidos.

Era para ser assim: tempo de espera máximo de um minuto, opção de falar com atendente já na primeira tentativa, cancelamento imediato de serviços. Mas não é assim que acontece…

O decreto que fixou regras aos serviços de atendimento ao consumidor, completa nesta terça-feira cem dias. O objetivo era que depois dele, a relação entre o consumidor e as empresas prestadoras de serviços regulados por agências federais ficasse mais fácil, mas isso ainda não aconteceu.

As empresas de telefonia estão no topo da lista de reclamações, seguidas por cartões de crédito, bancos e transportes.

No Procon de Florianópolis de cada dez queixas, cinco são contra operadoras.

“Manda a gente digitar, a gente digita, passa pra um, passa pra outro e fica musiquinha, aí quando atende é lá do MS, aí não é com ele, vai pra outro, cai em Goiás”.

As contas do telefone do engenheiro de Goiânia estão erradas. Primeiro, a empresa cobrava a mais. Agora, não cobra nada. E ele reclama.

“Moça me explica o que tenho que fazer, porque a conta está na minha frente e consta como zero, zero, zero”, diz Vitor Hugo Ramirez, engenheiro.

Em São Paulo, o telefone de Cristina foi desligado por falta de pagamento. “Vocês cobraram a conta de fevereiro como se eu não tivesse pagado o mês de janeiro e eu paguei…”, diz Cristina Giglio Povala, agente de viagens.

Quarenta minutos de espera. Parece que resolveu. “Vai ser acertado só na próxima conta esse valor: R$145,61”, responde o atendente.

“A gente trabalha o dia inteiro não dá para ficar o tempo todo no telefone”, reclama Cristina.

Para as empresas que prestam serviços de atendimento é muito difícil cumprir o tempo de um minuto determinado pelo decreto.

“Vai precisar de dois brasis: um Brasil que vai ligar e outro que vai atender telefone, cem por cento das chamadas”, afirma Lucas Mancini, dono de empresa de atendimento ao consumidor.

Ricardo Morishita, diretor do departamento de defesa do consumidor do Ministério da Justiça, fala sobre o descumprimento da lei pelas empresas e os procedimentos que o consumidor deve tomar ao sentir-se desrespeitado.

Link (com vídeo): http://g1.globo.com/jornalhoje/0,,MUL1036727-16022,00-CALL+CENTERS+CONTINUAM+DESRESPEITANDO+A+LEI.html

Operadoras não se adaptam à nova lei do call center

Pergunto: elas não tiveram o tempo mais do que suficiente para adaptação???

Atendimento em até um minuto, opção de contato direto com o atendente já no primeiro menu e reclamações resolvidas em até cinco dias úteis.
Essas são apenas algumas regras do Decreto 6.523/08, a chamada “Lei do Call Center”, que entrou em vigor em 1º de dezembro e que ainda não foi cumprido por diversas empresas.
Em monitoramento divulgado na última quinta-feira, a Fundação Procon-SP comprovou que diversos SACs continuam irregulares. Durante os dias 1º, 2 e 3, o Procon fiscalizou 68 empresas, entre elas as operadoras de telefonia móvel.
Duas empresas do setor ainda condicionam o acesso inicial ao atendente ao fornecimento de dados pelo consumidor; uma delas apresentou SAC indisponível (linha ocupada). Três ultrapassaram o tempo máximo para o contato direto com o atendente -em um dos SACs, a ligação foi interrompida antes do fim do atendimento.
As empresas que não se adaptarem ao decreto serão autuadas pelo Procon-SP. As multas variam de R$ 212 a R$ 3,19 milhões.
Antes do dia 1º, o Procon realizou uma pesquisa em que as empresas respondiam se estariam ou não adequadas ao decreto. TIM e Claro afirmaram estar 100% adequadas. A Oi afirmava estar 80% adequada; já a Vivo não respondeu ao levantamento.

Reclamações
Ricardo Luis Manzano é um dos clientes de empresas de telefonia que continuam insatisfeitos com os SACs. Na semana passada, ele conversou com uma atendente da Claro durante 45 minutos, mas, até o fechamento desta edição, não houve solução para a cobrança indevida por serviço não contratado. “Não fiquei satisfeito. Não resolveu meu problema”.
Manzano postou sua queixa no reclameaqui.com.br, que oferece ao consumidor a opção de gravar conversas com call centers de 24 empresas.
Já o Procon oferece a opção “SAC Avaliação”, em que os consumidores atestam as dificuldades que enfrentaram com os SACs.

Fonte: jornal Folha de S. Paulo