STF decide pela revogação de toda a Lei de Imprensa

fonte: jornal Folha de S. Paulo

Decisão de ontem abre vácuo jurídico em relação à garantia do direito de resposta

 

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Temas de imprensa serão tratados pelos códigos Civil e Penal e pela Constituição; processos em andamento deverão ser migrados

 

Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) revogou ontem toda a Lei de Imprensa (5.250/67), conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades da República contra o trabalho jornalístico.
Com a decisão, entretanto, abre-se um vácuo jurídico em relação ao direito de resposta concedido a quem se sentir injustamente atingido pelo noticiário, cujas regras detalhadas estavam contidas na lei.
A Constituição assegura esse direito, mas não detalha como ele se dará, decisão que caberá a cada juiz que analise os casos, isso até que o Congresso aprove lei regulamentando o tema.
Com a decisão, os casos relativos à lei revogada serão tratados pelos códigos Civil e Penal e pela Constituição de 1988, entre outros, o que já acontece em grande parte, já que a Lei de Imprensa estava repleta de regras que haviam caducado.
Segundo ministros, processos em andamento com base exclusiva na Lei de Imprensa devem migrar para a legislação, no que couber. Esclarecimentos maiores ocorrerão quando for publicada a decisão, ainda sem data prevista, e em pedidos para sanar dúvidas da decisão.
A discussão de ontem não abordou a internet, que obviamente não é tratada na Lei de Imprensa, de 1967.
Os ministros que votaram pela revogação total da lei seguiram o entendimento do relator, Carlos Ayres Britto, que já havia dado o seu voto na primeira parte do julgamento, ocorrida há um mês.
“A intenção dessa lei é garrotear a liberdade de imprensa”, afirmou a ministra Cármen Lúcia em seu voto.
Também votaram pela total revogação Eros Grau, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Carlos Alberto Menezes Direito e o decano do STF, Celso de Mello, para quem “nada é mais nocivo e perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão”.
Celso de Mello foi um dos que trataram de forma mais demorada a revogação do dispositivo que detalhava as regras do direito de resposta a quem se sentir injustamente atingido pelo noticiário.
Ele afirmou que a Constituição é suficiente para garantir o direito, sem prejuízo de o Congresso legislar sobre o tema. “A regra [constitucional] está impregnada de suficiente densidade normativa, o que dispensa, ainda que não vede, a interferência do legislador.”

Pela manutenção
Último a votar, o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, foi um dos quatro ministros que defenderam a manutenção de alguns itens da lei. Ele se deteve especificamente no que trata do direito de resposta, dizendo que os “problemas serão enormes e variados” aos juízes de primeira instância que forem tratar do tema, pela falta de regras claras. Ele tentou convencer os colegas a mudar os votos, sem sucesso.
“A desigualdade de armas entre a mídia e o indivíduo é patente”, disse ele, que citou o caso da Escola Base, dos anos 90, quando inocentes foram presos por acusações improcedentes de violência contra crianças.
A ministra Ellen Gracie listou artigos que deveriam ser mantidos, como os que consideram abusos a propaganda de guerra e processos para a subversão da ordem pública. Ela defendeu ainda o artigo que proíbe a publicação e circulação de livros e jornais clandestinos ou “que atentem contra a moral e os bons costumes”.
Joaquim Barbosa manifestou preocupação com exemplos de concentração dos órgãos de comunicação nas mãos de poucas pessoas e defendeu a permanência dos artigos que estabelecem penas mais duras do que as do Código Penal para jornalistas condenados por crimes contra a honra.
Marco Aurélio Mello votou pela manutenção total da lei. Argumentou que sua revogação criará o “vácuo, a bagunça, a Babel, a insegurança jurídica”. O ministro leu editorial da Folha que defendeu a manutenção do núcleo da lei e a votação pelo Congresso de um novo estatuto para a imprensa.
O julgamento de ontem foi motivado por uma ação movida pelo PDT, por meio do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ). “É um bom começo. Vamos esperar que o acórdão [publicação da decisão] dê ênfase entre a diferença entre o direito à personalidade e o direito à crítica ao desempenho das autoridades, livre de ameaças.”
O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murillo de Andrade, criticou a decisão. “Esse resultado aumenta a dívida que o Congresso tem de votar o mais rápido possível uma nova lei.”

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O que contam e o que não contam os jornais…

Repasso, abaixo, coluna do excelente “Observatório da Imprensa”, para análise e discussão…

Fonte: Observatório da Imprensa: www.observatoriodaimprensa.com.br

Link do post: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=511IMQ008

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CASAS BAHIA & POLÍCIA FEDERAL
O que contam os jornais.
E o que não contam

Por Luciano Martins Costa em 13/11/2008

Comentários para o programa radiofônico do OI, 13/11/2008

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Os jornais de São Paulo seguem na trilha do assassinato de um jovem cliente, cometido por um segurança das Casas Bahia. Mas o leitor atento há de sentir falta de algumas perguntas básicas. Discute-se, por exemplo, se o jovem Alberto Milfont Júnior tinha ou não passagem pela polícia, como se isso justificasse o crime ou pudesse ser tomado como atenuante.

O Estado de S.Paulo foi visitar a Casa do Zezinho, no bairro do Capão Redondo, instituto de assistência social onde o jovem foi atendido na adolescência. Alberto Milfont Júnior freqüentou a entidade na adolescência e acabou se tornando educador voluntário e mediador de conflitos. Sua história é a de muitas crianças e jovens da periferia, que superam as dificuldades com a ajuda de entidades de assistência social.

A polícia ainda enxerga esses cidadãos como marginais, e o mesmo preconceito costuma resvalar para os sistemas privados de segurança. A imprensa ofereceu detalhes sobre o episódio, mas passa longe de sutilezas como essa. O leitor merece um debate mais profundo sobre as questões que estão na raiz desse tipo de incidente.

Questão adicional

Seria interessante conhecer, por exemplo, se a rede de lojas mantém guardas armados em todos os seus estabelecimentos, ou só naqueles situados na periferia da grande cidade. Deve-se discutir, entre outras coisas, os privilégios concedidos às empresas de segurança privada, muitas das quais são controladas por oficiais da Polícia Militar.

Também cabe investigar como são recrutados e capacitados esses homens armados, se seu perfil é adequado ao tipo de trabalho que exercem. É sabido que muitos deles são ex-policiais, mas pouco se sabe sobre por que deixaram as forças de segurança pública.

Outro detalhe que poderia dar mais qualidade ao noticiário se refere à eficácia desse tipo de proteção. O número de crimes cometidos por seguranças privados já poderia ter recomendado alguma reportagem mais alentada sobre o sistema. E uma questão adicional é: quanto o interesse de empresas particulares de vigilância controlados por policiais influencia as decisões das autoridades na logística do sistema público de segurança?

Perfil psicológico

Um crime nunca é apenas um crime, mas a imprensa segue preocupada com os detalhes factuais e passa longe de discutir o sistema.

O que não passou ainda pelas páginas dos jornais é o risco que correm milhares de clientes que ingressam em bancos e lojas onde armas de fogo estão em mãos de pessoas cuja qualificação e cujo perfil psicológico não se pode ler no crachá.

***

Duas polícias

O noticiário de quinta-feira (13/11) dos jornais pode induzir o leitor a entender que há duas polícias atuando no caso do Banco Opportunity: uma investigando crimes atribuídos ao banqueiro Daniel Dantas e seus sócios e outra investigando os investigadores.

Enquanto uma das partes alimenta a imprensa com supostos abusos cometidos pelo delegado Protógenes Queiroz e seus assistentes, outra segue tentando esclarecer até onde foram as ações ilegais do banqueiro.

Entre os dois principais jornais de São Paulo, observa-se claramente que a Folha de S.Paulo dá mais destaque à apuração de possíveis abusos da polícia, enquanto o Estado de S.Paulo oferece mais espaço para novidades nas denúncias contra Dantas.

Em destaque na edição de quinta-feira (13) no Estadão, a notícia de que nova investigação da Polícia Federal encontra mais indícios para incriminar o controlador do Banco Opportunity. Em destaque na Folha, a estratégia dos advogados de Daniel Dantas, que pretendem pedir a anulação de todos os processos penais e de inquéritos produzidos pela Operação Satiagraha e levar o processo para o Supremo Tribunal Federal.

O noticiário pode levar o leitor a entender duas coisas: primeiro, que o barulho em torno da apuração dos métodos da Polícia Federal ajuda o acusado. Segundo, que os advogados de Dantas confiam plenamente em um julgamento favorável no Supremo Tribunal Federal.

Fraturas do sistema

Paralelamente ao caso específico da chamada Operação Satiagraha, o Estado de S.Paulo oferece uma entrevista com o diretor dos Serviços Judiciários do Principado de Mônaco, responsável pela extradição do banqueiro Salvatore Cacciola para o Brasil. Ali estão expostas as fragilidades do controle do Estado sobre grandes somas de dinheiro que circulam pelo sistema financeiro internacional, o que facilita fraudes e estimula o crime do colarinho branco.

A imprensa poderia fazer mais desses trabalhos: em vez de se perder nos detalhes confusos de uma investigação, explicar para o leitor como funcionam os grandes esquemas, e por que nenhum governo até hoje produziu um sistema eficiente para controlar o fluxo do dinheiro sujo pelo mundo.

Pelas fraturas do sistema financeiro internacional se movimentam o dinheiro do narcotráfico, os lucros da corrupção e os ganhos de especuladores.